AREsp 2314650 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem examinou de forma suficiente os embargos declaratórios, ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial (incidindo as súmulas pertinentes), sendo inviável o exame de matéria constitucional em recurso especial por usurpação da competência do STF, e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADALCY DUARTE BYRRO RIBEIRO; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Coisa Julgada, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf E 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 8º Dos ADCT
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Anistia Coisa Julgada Prequestionamento Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ADALCY DUARTE BYRRO RIBEIRO

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Prequestionamento para fins de interposição de recurso especial
  3. 3 Competência para análise de matéria constitucional (remessa ao STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem examinou de forma suficiente os embargos declaratórios, ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial (incidindo as súmulas pertinentes), sendo inviável o exame de matéria constitucional em recurso especial por usurpação da competência do STF, e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria por seus próprios fundamentos