REsp 2132802 - DECISAO

REsp 2132802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento decisório central do acórdão regional (que considerou as multas aplicadas dentro do período de anistia da Lei 13.103/2015) não foi impugnado pelo recorrente, preservando-o conforme Súmula 283/STF, e porque os argumentos remanescentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrida: sociedade empresária recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anistia, Conversão De Multa Em Advertência, Auto De Infração, Lavratura Vs Homologação Da Penalidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito De Trânsito Direito Administrativo Anistia Conversão De Multa Em Advertência Auto De Infração Lavratura Vs Homologação Da Penalidade +2 more

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

sociedade empresária recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da anistia do art.22, II, da Lei 13.103/2015 sobre multas por violação ao art.231, V, do CTB
  2. 2 Determinação da data de aplicação da penalidade: lavratura do auto de infração vs data de homologação/emissão da 1ª notificação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento decisório central do acórdão regional (que considerou as multas aplicadas dentro do período de anistia da Lei 13.103/2015) não foi impugnado pelo recorrente, preservando-o conforme Súmula 283/STF, e porque os argumentos remanescentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, combinado com art. 34, XVIII, a, e art. 255, I, do RISTJ
  • Publique-se