REsp 2115152 - ACORDAO

REsp 2115152 - ACORDAO

Por se tratar de revisão dos efeitos patrimoniais de ato de anistia (ato único de efeito concreto) e não de pretensão de reconhecimento da anistia, aplica‑se o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932, de modo que a pretensão do agravante encontrava‑se fulminada pela prescrição quinquenal, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Efeitos Patrimoniais, Prescrição, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Administrativo Anistia Revisão De Efeitos Patrimoniais Prescrição Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 na revisão dos efeitos patrimoniais da anistia
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição de trato sucessivo e da Súmula 85/STJ
  3. 3 Efeito da Lei nº 10.559/2002 e alegada renúncia tácita da Administração à prescrição

Ratio Decidendi

Por se tratar de revisão dos efeitos patrimoniais de ato de anistia (ato único de efeito concreto) e não de pretensão de reconhecimento da anistia, aplica‑se o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932, de modo que a pretensão do agravante encontrava‑se fulminada pela prescrição quinquenal, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.