MS 30028 - ACORDAO

MS 30028 - ACORDAO

A inicial do mandado de segurança foi indeferida e o agravo interno negado porque o ato impugnado apenas executou decisão desta Corte em juízo de retratação (MS n. 20.228/DF) que denegou a segurança, de modo que a impetrante pretende, indevidamente, utilizar o mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória; ademais, as alegações referentes à Portaria n. 1.500/13 encontram-se atingidas pela decadência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança mantida.
Legal Topics
Anistia, Mandado De Segurança, Decadência, Juízo De Retratação, Cumprimento De Decisão, Portaria N. 1.500/13
Administrativo Anistia Mandado De Segurança Decadência Juízo De Retratação Cumprimento De Decisão Portaria N. 1.500/13

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo mandado de segurança contra ato que apenas deu cumprimento a decisão anterior do próprio Tribunal
  2. 2 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória
  3. 3 Incidência da decadência para impetração do mandado de segurança contra portaria administrativa

Ratio Decidendi

A inicial do mandado de segurança foi indeferida e o agravo interno negado porque o ato impugnado apenas executou decisão desta Corte em juízo de retratação (MS n. 20.228/DF) que denegou a segurança, de modo que a impetrante pretende, indevidamente, utilizar o mandado de segurança como sucedâneo de ação rescisória; ademais, as alegações referentes à Portaria n. 1.500/13 encontram-se atingidas pela decadência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança.