MS 25655 - ACORDAO

MS 25655 - ACORDAO

A alteração na composição da Comissão de Anistia, por si só, não evidencia ilegalidade flagrante; a destituição do impetrante está motivada e dentro dos limites da Lei nº 10.559/2002; não havendo nos autos prova de vício de motivação, a verificação exigiria instrução probatória, a qual é incompatível com o rito do mandado de segurança que exige prova pré-constituída; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: VICTOR MENDONCA NEIVA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Comissão De Anistia, Destituição De Membros, Motivação Do Ato Administrativo, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Delação Probatória (inadmissibilidade No Mandado De Segurança)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Comissão De Anistia Destituição De Membros Motivação Do Ato Administrativo Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

VICTOR MENDONCA NEIVA

Agravante/impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da alteração na composição da Comissão de Anistia
  2. 2 Nulidade da destituição de membro da Comissão de Anistia
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

A alteração na composição da Comissão de Anistia, por si só, não evidencia ilegalidade flagrante; a destituição do impetrante está motivada e dentro dos limites da Lei nº 10.559/2002; não havendo nos autos prova de vício de motivação, a verificação exigiria instrução probatória, a qual é incompatível com o rito do mandado de segurança que exige prova pré-constituída; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ordem denegada