REsp 1475878 - ACORDAO

REsp 1475878 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 535 do CPC/73; faltou prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 (incidindo a Súmula 282/STF); o agravante deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e as pretensões recursais demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: Oswaldo Klabunde; Agravada: União; Agravada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024) Agravo Interno Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Benefício Previdenciário, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283 Do STF, Art. 535 Do Cpc/73
Administrativo Processual Civil Anistia Revisão De Benefício Previdenciário Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

Oswaldo Klabunde

Agravante

União

Agravada

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024) Agravo Interno Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre pontos indicados no art. 535 do CPC/73
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Termo inicial da prescrição das parcelas pleiteadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 535 do CPC/73; faltou prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 (incidindo a Súmula 282/STF); o agravante deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e as pretensões recursais demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido