REsp 1944497 - DECISAO

REsp 1944497 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de receber parcelas pretéritas decorrentes do reconhecimento da anistia: considerado o princípio da actio nata, o termo inicial foi a data do óbito do titular (13/03/2011) e a ação foi ajuizada em 02/02/2017, ultrapassando o prazo prescricional aplicável às revisões de efeitos patrimoniais da anistia previsto no Decreto 20.910/1932, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DE CARVALHO LIMA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anistia, Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Efeitos Patrimoniais, Actio Nata, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Anistia Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Efeitos Patrimoniais Actio Nata Honorários Advocatícios

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Parties

MAURÍCIO DE CARVALHO LIMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição do fundo de direito às pretensões relativas às parcelas patrimoniais da anistia
  2. 2 Termo inicial da prescrição em face do óbito do anistiado (princípio da actio nata)
  3. 3 Possibilidade de serem imprescritíveis as ações indenizatórias decorrentes do Regime Militar (alegação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de receber parcelas pretéritas decorrentes do reconhecimento da anistia: considerado o princípio da actio nata, o termo inicial foi a data do óbito do titular (13/03/2011) e a ação foi ajuizada em 02/02/2017, ultrapassando o prazo prescricional aplicável às revisões de efeitos patrimoniais da anistia previsto no Decreto 20.910/1932, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.