REsp 2006472 - ACORDAO

REsp 2006472 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível quanto àquele fundamento não impugnado.

Parties
Agravante: MARIA ZILDA DA COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnação De Decisão De Relator Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Anistia, Prescrição, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Anistia Prescrição Súmula 283/stf Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

MARIA ZILDA DA COSTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnação De Decisão De Relator Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem
  2. 2 Prescritibilidade de pretensão indenizatória por danos morais decorrentes de perseguição política no Regime Militar, quando não fundada na Lei 10.559/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF, o que torna o recurso inadmissível quanto àquele fundamento não impugnado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.