ExeMS 21490 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de que houve notificação dos herdeiros já havia sido apreciada e afastada no acórdão recorrido, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, não se verificou intenção protelatória apta a justificar a imposição de multa nos termos do art. 81, §3º do CPC/15. Por falta de comprovação da cientificação dos interessados acerca da revisão administrativa, não se justificava manter o sobrestamento da execução.

Parties
Embargante: União; Agravados: Herdeiros do anistiado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Anistia, Notificação Dos Herdeiros, Execução Em Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Suspensão/sobrestamento Da Execução
Processual Civil Processo Administrativo Anistia Notificação Dos Herdeiros Execução Em Mandado De Segurança Embargos De Declaração Suspensão/sobrestamento Da Execução

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Herdeiros do anistiado

Agravados

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de notificação dos herdeiros do anistiado nos termos da IN n. 2/2021
  2. 2 Possibilidade de manutenção do sobrestamento da execução diante da instauração de procedimento revisional administrativo
  3. 3 Cabimento de multa por caráter protelatório (art. 81, §3º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de que houve notificação dos herdeiros já havia sido apreciada e afastada no acórdão recorrido, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, não se verificou intenção protelatória apta a justificar a imposição de multa nos termos do art. 81, §3º do CPC/15. Por falta de comprovação da cientificação dos interessados acerca da revisão administrativa, não se justificava manter o sobrestamento da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela União
  • Afastar pedido de aplicação de multa com base no art. 81, §3º, do CPC/15