AREsp 2563849 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência busca, na verdade, o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e assim não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor/embargante: Trajano Silva Jardim; Réu/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (processual Civil/administrativo) / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Anistia, Indenização, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Cálculo De Indenização, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Indenização Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Cálculo De Indenização +1 more

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Parties

Trajano Silva Jardim

Autor/embargante

União

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária (processual Civil/administrativo) / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando visam reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 6º, 12 e 14 da Lei 10.559/2002

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência busca, na verdade, o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e assim não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão recorrida.