AREsp 2667264 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que seu exame prescindiria da análise de elementos probatórios, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANISIO RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anistia, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Imprescritibilidade, Demissão Por Motivação Política, Honorários De Sucumbência, Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Anistia Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

ANISIO RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por questões fáticas e probatórias (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que seu exame prescindiria da análise de elementos probatórios, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.