REsp 2159438 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se verificou vício de fundamentação no acórdão recorrido e porque, no mérito da prescrição, manteve‑se a conclusão de que, na hipótese, ocorre reconhecimento de prescrição, aplicando‑se o entendimento de que, em demandas relativas a anistiados políticos que buscam reparação de caráter de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, em consonância com a Lei nº 10.559/2002 e a Súmula 85/STJ; assim, não há razões para modificar a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição e inverter a sucumbência.

Parties
Recorrente: União; Autor: parte autora (anistiado político)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição e inverter a sucumbência.
Legal Topics
Anistia, Prescrição Quinquenal, Promoção Militar, Súmula 85/stj, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Administrativo Anistia Prescrição Quinquenal Promoção Militar Súmula 85/stj Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora (anistiado político)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição de fundo de direito em ações de revisão de ato de anistia política
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre aplicação do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou vício de fundamentação no acórdão recorrido e porque, no mérito da prescrição, manteve‑se a conclusão de que, na hipótese, ocorre reconhecimento de prescrição, aplicando‑se o entendimento de que, em demandas relativas a anistiados políticos que buscam reparação de caráter de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, em consonância com a Lei nº 10.559/2002 e a Súmula 85/STJ; assim, não há razões para modificar a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição e inverter a sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição e inverter a sucumbência.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão que reconheceu ocorrência de prescrição e determinou a inversão da sucumbência.