REsp 2156024 - DECISAO

REsp 2156024 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial suscitada pela União (se o pedido era de anistia inicial ou de revisão e a consequente aplicação da Lei n. 8.878/1994), concluiu pela ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos limites do art. 1.022.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Publicidade E Intimação No DOU, Contraditório E Ampla Defesa, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Anistia Revisão De Anistia Publicidade E Intimação No DOU Contraditório E Ampla Defesa Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à natureza do pedido (anistia inicial ou revisão) e aplicação da Lei n. 8.878/1994
  2. 2 Eficácia da publicação no Diário Oficial da União como forma de intimação em processo administrativo
  3. 3 Aplicabilidade dos prazos previstos nos Decretos 5.115/2004 e 5.215/2004

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial suscitada pela União (se o pedido era de anistia inicial ou de revisão e a consequente aplicação da Lei n. 8.878/1994), concluiu pela ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC, anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos limites do art. 1.022.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração nos estritos limites do art. 1.022 do CPC