REsp 1382879 - DECISAO

REsp 1382879 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou especificamente as teses e dispositivos federais invocados, impedindo o exame da matéria pelo STJ nos termos das súmulas aplicadas por analogia; além disso, o Tribunal de origem procedeu ao juízo de retratação quanto à correção monetária e juros de mora em observância aos Temas 810/STF e 905/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anistia, Prescrição, Decadência Administrativa, Indenização Por Danos Materiais, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Temas 905/stj E 810/stf
Administrativo Constitucional Processual Civil Anistia Prescrição Decadência Administrativa Indenização Por Danos Materiais Correção Monetária +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e decadência administrativa
  2. 2 Termo inicial para contagem do prazo decadencial
  3. 3 Prequestionamento e deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou especificamente as teses e dispositivos federais invocados, impedindo o exame da matéria pelo STJ nos termos das súmulas aplicadas por analogia; além disso, o Tribunal de origem procedeu ao juízo de retratação quanto à correção monetária e juros de mora em observância aos Temas 810/STF e 905/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.