AREsp 2533883 - DECISAO
O acórdão recorrido, em consonância com a Lei n. 8.878/1994 e com a jurisprudência dominante do STJ, concluiu que não cabe indenização por danos materiais ou morais pela demora na readmissão de servidor anistiado, resolveu as questões essenciais sem omissão e, portanto, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: EDNEA LOPES DE MIRANDA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Anistia, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prescrição Quinquenal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
EDNEA LOPES DE MIRANDA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 negativa de prestação jurisdicional
- 2 cabimento de indenização por mora na readmissão de anistiado
- 3 incidência da Lei n. 8.878/1994
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido, em consonância com a Lei n. 8.878/1994 e com a jurisprudência dominante do STJ, concluiu que não cabe indenização por danos materiais ou morais pela demora na readmissão de servidor anistiado, resolveu as questões essenciais sem omissão e, portanto, o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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