AREsp 2815730 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC e o óbice da Súmula 182/STJ, bem como as disposições regimentais invocadas.

Parties
Agravante: DAGOBERTO FELIX FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Deficiência De Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Anistia Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

DAGOBERTO FELIX FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice do RISTJ (art. 253, parágrafo único, inciso I)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC e o óbice da Súmula 182/STJ, bem como as disposições regimentais invocadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.