REsp 2113823 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu não estar comprovada a motivação política do licenciamento do ex-militar; alterar essa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS LUIZ GONCALVES DE SOUZA; Agravante: MARIA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia, Perseguição Política, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Perseguição Política Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS LUIZ GONCALVES DE SOUZA

Agravante

MARIA CRISTINA GONCALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à anistia de ex-militar por perseguição política
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Valor probatório de certidão de tempo de serviço para demonstrar motivação política

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu não estar comprovada a motivação política do licenciamento do ex-militar; alterar essa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ