REsp 2155868 - DECISAO

REsp 2155868 - DECISAO

Conhecido o recurso especial e, em face da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que as ações que pleiteiam revisão do ato de anistia para obtenção de promoções a militares estão sujeitas ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, deu-se parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito relativa à revisão do ato de anistia política, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Autor: Velásio Corrêa da Silva; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Anistia, Prescrição, Servidor Militar, Promoção, Revisão Do Ato De Anistia, Decreto 20.910/1932, Lei 10.559/2002
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Prescrição Servidor Militar Promoção Revisão Do Ato De Anistia +2 more

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Parties

Velásio Corrêa da Silva

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito na ação de revisão do ato de anistia política para efeitos de promoções militares
  2. 2 Efeito da Lei 10.559/2002 sobre a prescrição das parcelas e do fundo de direito
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 às demandas contra a Fazenda Pública por promoções decorrentes de anistia

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial e, em face da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que as ações que pleiteiam revisão do ato de anistia para obtenção de promoções a militares estão sujeitas ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, deu-se parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito relativa à revisão do ato de anistia política, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito relativa à revisão do ato de anistia política
  • Inverter os ônus sucumbenciais