REsp 1905201 - ACORDAO

REsp 1905201 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARCOS SOARES DA SILVA; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ato De Promoção, Prescrição Do Fundo De Direito, Renúncia Tácita À Prescrição
Administrativo Militar Anistia Revisão De Ato De Promoção Prescrição Do Fundo De Direito Renúncia Tácita À Prescrição

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Parties

MARCOS SOARES DA SILVA

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito na revisão de ato de promoção de militar anistiado
  2. 2 Natureza do ato promocional como ato único de efeitos concretos e permanentes
  3. 3 Aplicação da renúncia tácita à prescrição pela Lei 10.559/2002 e limitação temporal pelo Decreto 20.910/1932