MS 18688 - DECISAO

MS 18688 - DECISAO

Com a finalização do julgamento do Tema 839 do STF e o exercício do juízo de retratação pelo órgão prolator, o entendimento do recorrido passou a coincidir com o do STF, tornando prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto; no mérito relacionado, afastou-se a decadência e denegou-se a segurança por ausência de prova pré-constituída de violação do contraditório e ampla defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Retratação Pelo Órgão Prolator
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Anistia, Decadência (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999), Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Revisão De Ato De Anistia, Tema 839 Do STF
Constitucional Administrativo Anistia Decadência (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999) Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Revisão De Ato De Anistia +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Retratação Pelo Órgão Prolator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à revisão de ato de anistia
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de anistia a cabos da Aeronáutica com base na Portaria nº 1.104/1964
  3. 3 Garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

Com a finalização do julgamento do Tema 839 do STF e o exercício do juízo de retratação pelo órgão prolator, o entendimento do recorrido passou a coincidir com o do STF, tornando prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto; no mérito relacionado, afastou-se a decadência e denegou-se a segurança por ausência de prova pré-constituída de violação do contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 2.045-2.063 em razão da perda superveniente de objeto.
  • Publique.