AREsp 2648277 - DECISAO

AREsp 2648277 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; em grau de origem, verificou-se também ausência de prova de direito a revisão da prestação e de danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ XAVIER DIAS; Agravada/ré: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Anistia, Revisão Da Prestação Mensal, Permanente E Continuada, Benefícios Indiretos, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Lei Nº 10.559/2002
Constitucional Administrativo Anistia Revisão Da Prestação Mensal, Permanente E Continuada Benefícios Indiretos Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ XAVIER DIAS

Agravante/recorrente

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame de prova
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Critérios para arbitramento da prestação mensal aos anistiados (art. 6º, §1º e art. 14 da Lei 10.559/2002)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; em grau de origem, verificou-se também ausência de prova de direito a revisão da prestação e de danos morais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites do §2º e o art. 98, §3º do CPC.
  • Publique-se.