REsp 2155868 - ACORDAO

REsp 2155868 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a orientação consolidada do STJ de que as ações de revisão do ato de anistia para promoção de militares estão sujeitas ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, devendo, assim, ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos.

Parties
Agravante: VELÁSIO CORREA DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia, Prescrição, Revisão De Ato De Anistia, Promoção Militar, Fundo De Direito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Anistia Prescrição Revisão De Ato De Anistia Promoção Militar Fundo De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VELÁSIO CORREA DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) em ações de revisão do ato de anistia para obtenção de promoções
  2. 2 Alcance dos Temas 603 (STJ) e 724 (STF) invocados pelo agravante
  3. 3 Prescrição sobre o fundo de direito versus prescrição sobre parcelas vencidas anteriores ao quinquênio retroativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a orientação consolidada do STJ de que as ações de revisão do ato de anistia para promoção de militares estão sujeitas ao prazo prescricional do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, devendo, assim, ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.