AREsp 2800621 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque os dispositivos legais apontados não delimitam adequadamente a controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a alegação de ausência de prescrição dependeria do reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual não se altera o entendimento do Tribunal a quo acerca da prescrição.

Parties
Agravante: JOAO AGOSTINHO TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Anistia, Prescrição Do Fundo De Direito, Transposição De Regime Celetista Para Estatutário, Aplicação De Súmulas (stf E Stj)
Processual Civil Administrativo Anistia Prescrição Do Fundo De Direito Transposição De Regime Celetista Para Estatutário Aplicação De Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

JOAO AGOSTINHO TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de comando normativo dos dispositivos apontados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição para servidor anistiado reintegrado sob regime celetista

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque os dispositivos legais apontados não delimitam adequadamente a controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a alegação de ausência de prescrição dependeria do reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual não se altera o entendimento do Tribunal a quo acerca da prescrição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.