REsp 1599070 - DECISAO

REsp 1599070 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não demonstrar de forma clara a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF), e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anistia, Dano Material, Dano Moral, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Constitucional Processual Civil Anistia Dano Material Dano Moral Prescrição Prequestionamento +3 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 Existência de indenização por danos materiais decorrentes de cassação de anistia
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial de 5 anos para revisão de atos administrativos (art.54 Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não demonstrar de forma clara a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF), e porque a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.