MS 19609 - DECISAO

MS 19609 - DECISAO

Tendo em vista o julgamento do Tema 839 pelo STF e o subsequente exercício do juízo de retratação pelo órgão prolator, o entendimento posterior afasta a decadência para efeitos de anulação da anistia; como a parte recorrente alcançou o objetivo com a retratação e o recurso extraordinário não versou outras questões, o recurso restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Anistia, Decadência, Autotutela Administrativa, Mandado De Segurança, Tema 839 Do STF
Constitucional Administrativo Anistia Decadência Autotutela Administrativa Mandado De Segurança Tema 839 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Decadência para revisar ato concessivo da anistia
  2. 2 Aplicação do Tema 839 do STF
  3. 3 Exercício do juízo de retratação pelo STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista o julgamento do Tema 839 pelo STF e o subsequente exercício do juízo de retratação pelo órgão prolator, o entendimento posterior afasta a decadência para efeitos de anulação da anistia; como a parte recorrente alcançou o objetivo com a retratação e o recurso extraordinário não versou outras questões, o recurso restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 1.040-1.060, em razão da perda superveniente de objeto.
  • Publique.