REsp 1810309 - DECISAO

REsp 1810309 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade da Portaria Interministerial nº 118/2000 ante a ausência de intimação regular, violando o contraditório e a ampla defesa, e porque, na linha de jurisprudência pacificada do STJ e do art. 6º da Lei 8.878/94, é inviável qualquer espécie de pagamento retroativo ou indenização por mora na reintegração dos anistiados, não havendo negativa de prestação jurisdicional a ensejar reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anistia, Nulidade De Ato Administrativo, Portaria Interministerial Nº 118/2000, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Anistia Nulidade De Ato Administrativo Portaria Interministerial Nº 118/2000 Indenização Por Danos Materiais E Morais Contraditório E Ampla Defesa Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Portaria Interministerial nº 118/2000 por ausência de intimação regular e violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Inaplicabilidade/alcance do art. 6º da Lei nº 8.878/94 quanto à vedação de pagamento retroativo e à pretensão indenizatória
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade da Portaria Interministerial nº 118/2000 ante a ausência de intimação regular, violando o contraditório e a ampla defesa, e porque, na linha de jurisprudência pacificada do STJ e do art. 6º da Lei 8.878/94, é inviável qualquer espécie de pagamento retroativo ou indenização por mora na reintegração dos anistiados, não havendo negativa de prestação jurisdicional a ensejar reforma do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.