AREsp 1747775 - DECISAO

AREsp 1747775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e que eventual redução do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância; adotou-se a jurisprudência sobre imprescritibilidade e a possibilidade de cumulação de reparação econômica e danos morais na esfera judicial.

Parties
Agravante/recorrente: União; Autor/recorrido: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (inadmissibilidade Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Imprescritibilidade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

União

Agravante/recorrente

Parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (inadmissibilidade Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de acumulação de reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de omissão e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e que eventual redução do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância; adotou-se a jurisprudência sobre imprescritibilidade e a possibilidade de cumulação de reparação econômica e danos morais na esfera judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor das agravantes, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se