MS 25340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos trazidos pela União constituem inovação recursal que não enfrentam o núcleo da decisão agravada; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece o direito ao pagamento integral dos valores retroativos previstos na portaria, com juros e correção monetária, e entende que eventual insuficiência de dotação orçamentária não impede a concessão da ordem, cabendo execução via precatórios.

Parties
Agravante: União; Agravada: Rivadavia Gomes Vasconcellos Martim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Mandado De Segurança, Precatórios, Juros E Correção Monetária, Orçamento Público
Administrativo Anistia Mandado De Segurança Precatórios Juros E Correção Monetária Orçamento Público

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Rivadavia Gomes Vasconcellos Martim

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento por precatório
  2. 2 Incidência de juros e correção monetária sobre valores retroativos
  3. 3 Questão orçamentária e reserva de verbas nas leis anuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos trazidos pela União constituem inovação recursal que não enfrentam o núcleo da decisão agravada; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece o direito ao pagamento integral dos valores retroativos previstos na portaria, com juros e correção monetária, e entende que eventual insuficiência de dotação orçamentária não impede a concessão da ordem, cabendo execução via precatórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União
  • Manter a decisão agravada por sua própria fundamentação