REsp 1922776 - DECISAO

REsp 1922776 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois a Corte de origem decidiu que a pretensão está alcançada pela prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, contando-se o prazo desde a publicação da Lei 8.632/1993, e não houve prequestionamento das teses suscitadas no apelo especial, implicando a incidência da Súmula 282/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Maria do Carmo da Conceição; Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (súmula 282/stf)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Anistia, Prescrição, Reintegração, Emprego Público, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Anistia Prescrição Reintegração Emprego Público Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Maria do Carmo da Conceição

Recorrente

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (súmula 282/stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à pretensão de anistia prevista na Lei 8.632/1993
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para a anistia (data da publicação da Lei vs. decisão administrativa)
  3. 3 Efeito das Portarias/Lei 10.559/2002 sobre renúncia tácita da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois a Corte de origem decidiu que a pretensão está alcançada pela prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, contando-se o prazo desde a publicação da Lei 8.632/1993, e não houve prequestionamento das teses suscitadas no apelo especial, implicando a incidência da Súmula 282/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.