REsp 1593182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque admitir a indenização por dano moral exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de tortura ou perseguição e entendeu que a reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002 já abrange os danos, e o tema relativo a julgamento extra petita não foi analisado na instância ordinária, atraindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: Igor Antônio Gomes Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia, Danos Morais, Perseguição Política, Reexame De Provas, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Administrativo Anistia Danos Morais Perseguição Política Reexame De Provas Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Igor Antônio Gomes Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Indenização por danos morais decorrente de perseguição política durante o regime militar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF em alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque admitir a indenização por dano moral exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de tortura ou perseguição e entendeu que a reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002 já abrange os danos, e o tema relativo a julgamento extra petita não foi analisado na instância ordinária, atraindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno