ExeMS 22854 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os efeitos financeiros da anistia conferida pela EC n.26/85 devem ser calculados a partir da promulgação da Emenda (novembro/1985), nos termos do art.4º, §5º da EC n.26/85, não sendo aplicáveis as restrições da Lei n.1.533/51 nem os enunciados das Súmulas 269 e 271/STF ao caso concreto.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anistia, Emenda Constitucional 26/85, Efeitos Financeiros, Súmulas 269 E 271/stf, Lei N.1.533/51
Processual Civil Anistia Emenda Constitucional 26/85 Efeitos Financeiros Súmulas 269 E 271/stf Lei N.1.533/51

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos cálculos dos efeitos financeiros da anistia prevista na EC n.26/85
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.1.533/51 e das Súmulas 269 e 271/STF à execução de julgado em mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos patrimoniais retroativos em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os efeitos financeiros da anistia conferida pela EC n.26/85 devem ser calculados a partir da promulgação da Emenda (novembro/1985), nos termos do art.4º, §5º da EC n.26/85, não sendo aplicáveis as restrições da Lei n.1.533/51 nem os enunciados das Súmulas 269 e 271/STF ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que fixou a data de promulgação da EC n.26/85 como termo inicial dos cálculos