MS 26553 - ACORDAO

MS 26553 - ACORDAO

Parties
Impetrante: Francisco Severo Wanderley; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Decisão De Mérito
Legal Topics
Anistia, Gratuidade De Justiça, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Tema 839 (re 817.338)
Administrativo Processo Administrativo Anistia Gratuidade De Justiça Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Tema 839 (re 817.338)

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Parties

Francisco Severo Wanderley

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação administrativa para revisão de anistia
  2. 2 impugnação à concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação imediata do enunciado do STF no Tema 839