MS 26940 - ACORDAO

MS 26940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou documentalmente ser inventariante do espólio ou herdeira exclusiva dos direitos patrimoniais do anistiado Nilton Cordeiro de Barcellos, existindo registro de óbito que indica a presença de outros herdeiros e certidão de casamento que aponta regime de separação legal de bens, de modo que lhe falta legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança contra a anulação da anistia.

Parties
Agravante/impetrante: Florinda Silva de Souza; Recorrida: União; Anistiado (falecido): Nilton Cordeiro de Barcellos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Anistia, Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Revisão/anulação De Portaria
Processual Civil Anistia Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança Revisão/anulação De Portaria

Case Brief

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Parties

Florinda Silva de Souza

Agravante/impetrante

União

Recorrida

Nilton Cordeiro de Barcellos

Anistiado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da viúva que não comprovou habilitação como inventariante nem condição de herdeira exclusiva
  2. 2 Insuficiência de prova documental para demonstrar transmissão de direitos patrimoniais do anistiado à agravante
  3. 3 Efeitos da morte do anistiado sobre direitos indenizatórios (transmissão ao espólio e herdeiros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou documentalmente ser inventariante do espólio ou herdeira exclusiva dos direitos patrimoniais do anistiado Nilton Cordeiro de Barcellos, existindo registro de óbito que indica a presença de outros herdeiros e certidão de casamento que aponta regime de separação legal de bens, de modo que lhe falta legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança contra a anulação da anistia.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 534/539 que denegou a segurança e extinguiu o feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa