MS 26364 - DECISAO

MS 26364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios consequentes, por violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, considerando que notificações genéricas que não informam fatos e fundamentos tornam nulo o processo administrativo de revisão de anistia.

Parties
Impetrante/agravante: José Paes de Jesus; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Revista)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração; ordem de segurança concedida.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Decadência Administrativa

Case Brief

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Parties

José Paes de Jesus

Impetrante/agravante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Revista)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de anistia pela Administração Pública
  2. 2 Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos da revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concedeu-se a ordem para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios consequentes, por violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, considerando que notificações genéricas que não informam fatos e fundamentos tornam nulo o processo administrativo de revisão de anistia.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração; ordem de segurança concedida.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos administrativos decisórios consequentes.
  • Publique-se. Intimem-se.