MS 26201 - DECISAO

MS 26201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concluiu-se que o procedimento administrativo de revisão de anistia violou o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa, por notificações genéricas e falta de motivação adequada, motivo pelo qual se anulou a Portaria de instauração do processo e os atos decisórios subsequentes.

Parties
Agravante: Edgar Candioto; Autoridade Administrativa: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração, concedendo-se a ordem para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios consequentes.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Ofício, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa
Processo Civil Administrativo Constitucional Anistia Revisão De Ofício Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edgar Candioto

Agravante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia
  2. 2 Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de revisão
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas e de atos decisórios praticados sem motivação adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, concluiu-se que o procedimento administrativo de revisão de anistia violou o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa, por notificações genéricas e falta de motivação adequada, motivo pelo qual se anulou a Portaria de instauração do processo e os atos decisórios subsequentes.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração, concedendo-se a ordem para anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia e todos os atos decisórios consequentes.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia
  • Anular todos os atos administrativos decisórios consequentes da referida Portaria