AREsp 1906260 - DECISAO

AREsp 1906260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a petição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional fundamentador (art. 105, III, CF/88), incide a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, e eventual discussão sobre violação constitucional é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante: ADILSON LUIZ DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistia, Retorno Ao Serviço Público, Enquadramento Como Estatutário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Anistia Retorno Ao Serviço Público Enquadramento Como Estatutário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

ADILSON LUIZ DE ARAUJO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Se ex-celetista anistiado pela Lei 8.878/94 tem direito de retornar como servidor estatutário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a petição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional fundamentador (art. 105, III, CF/88), incide a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, e eventual discussão sobre violação constitucional é própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.