AREsp 2800621 - DECISAO

AREsp 2800621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos recursais não delimitaram adequadamente a controvérsia quanto à alegada renúncia à prescrição e aplicação da Súmula 85/STJ (incidência da Súmula 284/STF), e porque, no mérito, o Tribunal de origem fundou-se em prova nos autos no sentido de que o termo inicial da prescrição foi a data da efetiva reintegração em 25/06/2009, sendo a ação ajuizada em 29/09/2022 manifestamente prescrita, hipótese que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO AGOSTINHO TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistia, Enquadramento De Servidor Regido Pela CLT Para O Regime Estatutário, Prescrição Do Fundo De Direito, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj
Processual Civil Administrativo Anistia Enquadramento De Servidor Regido Pela CLT Para O Regime Estatutário Prescrição Do Fundo De Direito Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOAO AGOSTINHO TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito e seu termo inicial
  2. 2 Natureza jurídica do enquadramento/reenquadramento de servidor (ato único)
  3. 3 Alegação de renúncia tácita à prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos recursais não delimitaram adequadamente a controvérsia quanto à alegada renúncia à prescrição e aplicação da Súmula 85/STJ (incidência da Súmula 284/STF), e porque, no mérito, o Tribunal de origem fundou-se em prova nos autos no sentido de que o termo inicial da prescrição foi a data da efetiva reintegração em 25/06/2009, sendo a ação ajuizada em 29/09/2022 manifestamente prescrita, hipótese que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial