AREsp 3108127 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão/contradição), sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às pretensões de revisão dos efeitos patrimoniais da anistia, e porque a alegada existência prévia dos benefícios demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: João Lichote Barroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Anistia, Prescrição Quinquenal, Benefícios Indiretos, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Anistia Prescrição Quinquenal Benefícios Indiretos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

João Lichote Barroso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 para revisão dos efeitos patrimoniais da anistia
  3. 3 Incidência do art. 14 da Lei n. 10.559/2002 (benefícios indiretos) e prova de sua existência à época da demissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão/contradição), sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às pretensões de revisão dos efeitos patrimoniais da anistia, e porque a alegada existência prévia dos benefícios demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno