EREsp 1360270 - DECISAO

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Havendo confronto entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ que interpreta a Lei 8.878/1994 no sentido de vedar qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores anistiados e de reconhecer efeitos financeiros apenas a partir do efetivo retorno à atividade, e estando o Relator autorizado pelo art. 557, §1º-A do CPC a dar provimento monocrático para uniformizar a jurisprudência, devem ser providos os embargos de divergência para manter o entendimento prevalente do Tribunal de que não se admite pagamento retroativo nem indenização por mora na reintegração nos termos apontados pela jurisprudência dominante.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Provimento Dos Embargos (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de Divergência providos.
Legal Topics
Anistia (lei 8.878/1994), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Remuneração Retroativa Vedada, Reintegração Ao Cargo, Precedente Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Anistia (lei 8.878/1994) Indenização Por Danos Materiais E Morais Remuneração Retroativa Vedada Reintegração Ao Cargo Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Provimento Dos Embargos (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 É devida indenização por danos materiais e morais em razão da demora na reintegração de servidores anistiados pela Lei 8.878/1994?
  2. 2 Cabe pagamento de qualquer espécie de remuneração retroativa aos servidores anistiados pela Lei 8.878/1994?
  3. 3 Existe divergência jurisprudencial entre turmas do STJ sobre a matéria?

Ratio Decidendi

Havendo confronto entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ que interpreta a Lei 8.878/1994 no sentido de vedar qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores anistiados e de reconhecer efeitos financeiros apenas a partir do efetivo retorno à atividade, e estando o Relator autorizado pelo art. 557, §1º-A do CPC a dar provimento monocrático para uniformizar a jurisprudência, devem ser providos os embargos de divergência para manter o entendimento prevalente do Tribunal de que não se admite pagamento retroativo nem indenização por mora na reintegração nos termos apontados pela jurisprudência dominante.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos.

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.