REsp 1730599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que o Tribunal de origem enfrentou a pretensão das partes sem proferir julgamento extra petita e, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 6º da Lei 8.878/1994, não é devida qualquer indenização ou pagamento retroativo em razão da demora na reintegração dos servidores anistiados.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA SOUSA; Agravante: OUTRO; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Anistia (lei 8.878/1994), Indenização Por Demora Na Reintegração, Julgamento Extra Petita, Decadência/prescrição, Marco Inicial Da Prescrição (decretos 1.498 E 1.499/1995)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia (lei 8.878/1994) Indenização Por Demora Na Reintegração Julgamento Extra Petita Decadência/prescrição Marco Inicial Da Prescrição (decretos 1.498 E 1.499/1995)

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA SOUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 Cabimento de indenização por danos materiais e morais em razão da demora na reintegração de servidores anistiados pela Lei 8.878/1994
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei 8.878/1994 (vedação de efeitos financeiros retroativos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que o Tribunal de origem enfrentou a pretensão das partes sem proferir julgamento extra petita e, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 6º da Lei 8.878/1994, não é devida qualquer indenização ou pagamento retroativo em razão da demora na reintegração dos servidores anistiados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno