REsp 2167550 - DECISAO
O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o pedido de indenização é inviável juridicamente ante o art. 6º da Lei 8.878/94 que veda efeitos financeiros retroativos; o autor já havia resgatado suas contribuições, não havendo prejuízo a ser reparado; além disso, diversas alegações recursais carecem de prequestionamento e outras são genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o pleito não merece prosperar.
- Parties
- Recorrente: CRISTÓVÃO MELO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Recorrida: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
- Outcome
- CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
- Legal Topics
- Anistia (lei 8.878/94), Indenização Por Danos Materiais, Previdência Complementar (petros), Prescrição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Case Brief
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Parties
CRISTÓVÃO MELO
Recorrente
UNIÃO FEDERAL
Recorrida
Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Issues
- 1 possibilidade de indenização por danos materiais decorrentes de não reintegração retroativa ao plano Petros 1
- 2 alcance do art. 6º da Lei 8.878/94 quanto aos efeitos financeiros retroativos
- 3 previsão de responsabilidade da União como sucessora da Petromisa pelas contribuições de patrocínio à Petros
Ratio Decidendi
O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o pedido de indenização é inviável juridicamente ante o art. 6º da Lei 8.878/94 que veda efeitos financeiros retroativos; o autor já havia resgatado suas contribuições, não havendo prejuízo a ser reparado; além disso, diversas alegações recursais carecem de prequestionamento e outras são genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o pleito não merece prosperar.
Court Disposition
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Orders
- Majoração dos honorários advocatícios de 11% para 12% do valor da causa
- Suspensão da exigibilidade dos honorários recursais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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