REsp 1368983 - DECISAO

REsp 1368983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de pré-questionamento sobre os dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, e, quanto ao mérito da pretensão de ausência de dano, a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou entendimento congruente com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual se negou seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: União; Apelado/autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (art. 557, Caput, Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial (art. 557, caput, CPC/1973)
Legal Topics
Anistia (lei Nº 8.878/94), Decadência Administrativa, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Anistia (lei Nº 8.878/94) Decadência Administrativa Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +3 more

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Parties

União

Recorrente

Autor

Apelado/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (art. 557, Caput, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Decadência para anulação de atos de anistia
  2. 2 Observância do contraditório e ampla defesa em processo administrativo de nulidade
  3. 3 Responsabilidade civil do ente público por atos administrativos inválidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de pré-questionamento sobre os dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula 211/STJ, e, quanto ao mérito da pretensão de ausência de dano, a alteração demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou entendimento congruente com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual se negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial (art. 557, caput, CPC/1973)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial
  • Intimem-se