REsp 2178063 - ACORDAO

REsp 2178063 - ACORDAO

O Tribunal, em consonância com sua jurisprudência dominante, entendeu que não há direito a indenização por mora na readmissão nem a pagamento de valores retroativos em face de servidores anistiados pela Lei 8.878/1994, além de reconhecer que não houve omissão no acórdão recorrido; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE PÁDUA ROSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Anistia (lei N. 8.878/1994), Indenização Por Mora Na Reintegração, Verbas Retroativas, Súmula N. 83 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia (lei N. 8.878/1994) Indenização Por Mora Na Reintegração Verbas Retroativas Súmula N. 83 Do STJ Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DE PÁDUA ROSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indenização pela mora na readmissão de servidores anistiados pela Lei n. 8.878/1994
  2. 2 Possibilidade de percepção de valores retroativos em decorrência de anistia administrativa (Portaria 698/94)
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos efeitos prospectivos das verbas pleiteadas

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com sua jurisprudência dominante, entendeu que não há direito a indenização por mora na readmissão nem a pagamento de valores retroativos em face de servidores anistiados pela Lei 8.878/1994, além de reconhecer que não houve omissão no acórdão recorrido; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.