REsp 2178063 - DECISAO

REsp 2178063 - DECISAO

O acórdão foi mantido à luz da orientação consolidada do STJ de que a anistia prevista na Lei n. 8.878/94 não enseja efeitos financeiros retroativos, por força do art. 6º da Lei, de modo que os autores não têm direito a verbas remuneratórias anteriores ao efetivo retorno ao serviço; sendo assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrentes: ANTÔNIO DE PÁDUA ROSA e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia (lei N. 8.878/94), Efeitos Financeiros Retroativos, Coisa Julgada, Prescrição/decadência, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Administrativo Processual Civil Anistia (lei N. 8.878/94) Efeitos Financeiros Retroativos Coisa Julgada Prescrição/decadência Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

ANTÔNIO DE PÁDUA ROSA e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos efeitos jurídicos da Portaria de Reintegração n. 698/94 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada e efeitos ex tunc do MS n. 7.218/DF
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei n. 8.878/94 sobre vedação de efeitos financeiros retroativos

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido à luz da orientação consolidada do STJ de que a anistia prevista na Lei n. 8.878/94 não enseja efeitos financeiros retroativos, por força do art. 6º da Lei, de modo que os autores não têm direito a verbas remuneratórias anteriores ao efetivo retorno ao serviço; sendo assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.