MS 26517 - ACORDAO

MS 26517 - ACORDAO

Concedeu-se a segurança porque a Notificação n.106/2019 não indicou de forma necessária, precisa e clara os fatos e fundamentos legais pertinentes (violação do art.26, §1º, VI da Lei 9.784/1999), comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; ademais, a revisão/anulação de anistias deve observar o procedimento previsto na Lei n.10.559/2002, com participação da Comissão de Anistia, não bastando parecer de único assessor que não integra a Comissão ou Força-Tarefa; não se comprovou, porém, cerceamento de defesa quanto à produção de provas nos autos.

Parties
Impetrado: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Mandado de segurança concedido para anular a Notificação n. 106/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.534, de 5 de junho de 2020
Legal Topics
Anistia Política, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Revisão De Ato Administrativo, Decadência
Administrativo Constitucional Anistia Política Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa Revisão De Ato Administrativo Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por falta de indicação dos fatos e fundamentos (art.26,§1º,VI da Lei 9.784/1999)
  2. 2 competência e procedimento para revisão/anulação de anistias (Lei 10.559/2002, art.12 e art.17)
  3. 3 possibilidade de revisão de anistias a cabos da Aeronáutica à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Notificação n.106/2019 não indicou de forma necessária, precisa e clara os fatos e fundamentos legais pertinentes (violação do art.26, §1º, VI da Lei 9.784/1999), comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; ademais, a revisão/anulação de anistias deve observar o procedimento previsto na Lei n.10.559/2002, com participação da Comissão de Anistia, não bastando parecer de único assessor que não integra a Comissão ou Força-Tarefa; não se comprovou, porém, cerceamento de defesa quanto à produção de provas nos autos.

Court Disposition

Mandado de segurança concedido para anular a Notificação n. 106/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.534, de 5 de junho de 2020

Orders

  • Anular a Notificação n. 106/2019
  • Anular todos os atos posteriores decorrentes da referida notificação, inclusive a Portaria n. 1.534, de 5 de junho de 2020