MS 27451 - DECISAO

MS 27451 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à impetrante foi genérica e não trouxe a especificação dos fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; havendo vício de forma, anularam-se a notificação e todos os atos subsequentes e restabeleceu-se de imediato a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, sem impedir que a Administração retome o processo revisional observando o devido processo legal.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Órgão Envolvido: Ministério da Aeronáutica; Respondente (custas): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão De Segurança)
Outcome
Segurança concedida; anulação da notificação e de todos os atos subsequentes; restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; reserva do direito da Administração de retomar o processo revisional observando o devido processo legal.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Motivação E Produção De Provas
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Motivação E Produção De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

Ministério da Aeronáutica

Órgão Envolvido

União

Respondente (custas)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação genérica dirigida à anistiada violou o devido processo legal (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Se a Administração pode revisar atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Se a Administração deve motivar a recusa de provas no processo administrativo conforme art. 50, I e §1º da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à impetrante foi genérica e não trouxe a especificação dos fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; havendo vício de forma, anularam-se a notificação e todos os atos subsequentes e restabeleceu-se de imediato a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, sem impedir que a Administração retome o processo revisional observando o devido processo legal.

Court Disposition

Segurança concedida; anulação da notificação e de todos os atos subsequentes; restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; reserva do direito da Administração de retomar o processo revisional observando o devido processo legal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão recorrida e conceder a segurança
  • Anular a notificação e todos os atos posteriores dela decorrentes