MS 25903 - DECISAO

MS 25903 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação que instaurou o procedimento revisional era omissa e genérica, não indicou os fatos e fundamentos legais suficientes conforme arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999, violando a ampla defesa e o contraditório; por isso a notificação e os atos posteriores são nulos e devem ser anulados.

Parties
Impetrante: ELMIR FREITAS LOUREIRO; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Segurança concedida para anular notificação e atos posteriores
Legal Topics
Anistia Política, Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELMIR FREITAS LOUREIRO

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da notificação por falta de indicação de fatos e fundamentos mínimos
  2. 2 Revisão/anulação de anistias concedidas com base na Portaria 1.104/GM-3/1964
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) vs limites constitucionais do devido processo administrativo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação que instaurou o procedimento revisional era omissa e genérica, não indicou os fatos e fundamentos legais suficientes conforme arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999, violando a ampla defesa e o contraditório; por isso a notificação e os atos posteriores são nulos e devem ser anulados.

Court Disposition

Segurança concedida para anular notificação e atos posteriores

Orders

  • Anular a Notificação 498/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Anular todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo