MS 26382 - ACORDAO

MS 26382 - ACORDAO

A notificação inicial não especificou de forma necessária, precisa e clara os fatos e fundamentos legais contra os quais o anistiado deveria se defender, em desacordo com os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, ensejando a nulidade do procedimento de revisão e confirmando a anulação dos atos impugnados; por esse fundamento, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Anistia Política, Devido Processo Legal, Notificação, Nulidade, Revisão De Atos De Anistia
Administrativo Anistia Política Devido Processo Legal Notificação Nulidade Revisão De Atos De Anistia

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ato notificatório por falta de indicação dos fatos e fundamentos (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 Limites constitucionais ao poder de revisão administrativa de atos de anistia após entendimento do STF (RE 817.338/Tema 839)
  3. 3 Violação do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

A notificação inicial não especificou de forma necessária, precisa e clara os fatos e fundamentos legais contra os quais o anistiado deveria se defender, em desacordo com os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, ensejando a nulidade do procedimento de revisão e confirmando a anulação dos atos impugnados; por esse fundamento, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a anulação da Notificação n. 347/2019 e de todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.502, de 5 de junho de 2020.