MS 24399 - DECISAO

MS 24399 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a Portaria/MJ 1.894/25/11/2003 reconheceu a condição de anistiado político e o direito à reparação econômica retroativa, tendo ocorrido o decurso do prazo legal e havendo precedentes do STF e STJ que impõem o pagamento, incluindo juros moratórios e correção monetária; assim determina-se o pagamento com recursos disponíveis ou, se inviável, por precatório, nos termos da jurisprudência e da Lei 10.559/2002.

Parties
Impetrante: RAIMUNDA DE JESUS FERREIRA CONTREIRAS; Autoridade Coatora: EXMO. SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Individual / Decisão (concessão Da Segurança)
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Mandado De Segurança, Juros De Mora E Correção Monetária, Precatório, Decadência
Administrativo Processo Civil Constitucional Anistia Política Reparação Econômica Mandado De Segurança Juros De Mora E Correção Monetária Precatório +1 more

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Parties

RAIMUNDA DE JESUS FERREIRA CONTREIRAS

Impetrante

EXMO. SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual / Decisão (concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 omissão no pagamento de valores retroativos de reparação econômica decorrente de portaria de anistia
  2. 2 possibilidade de uso do mandado de segurança para obtenção do pagamento de reparação por anistia
  3. 3 preclusão/decadência em face de obrigação continuada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a Portaria/MJ 1.894/25/11/2003 reconheceu a condição de anistiado político e o direito à reparação econômica retroativa, tendo ocorrido o decurso do prazo legal e havendo precedentes do STF e STJ que impõem o pagamento, incluindo juros moratórios e correção monetária; assim determina-se o pagamento com recursos disponíveis ou, se inviável, por precatório, nos termos da jurisprudência e da Lei 10.559/2002.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Determinar o pagamento à impetrante do montante devido a título de reparação econômica pretérita apontado na Portaria/MJ 1.894, de 25/11/2003, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a expedição do competente precatório, devidamente acrescido de juros de mora e...
  • Custas ex lege