AREsp 1906668 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, estando em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ sobre direitos de anistiados à promoção e sobre a forma de atualização monetária; não houve negativa de prestação jurisdicional e a alteração pretendida...

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Parties
Aggravante: União; Agravado: viúva de militar (Aeronáutica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Reparação/indenização, Atualização Monetária, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Militar Anistia Política Promoção Militar Reparação/indenização Atualização Monetária +2 more

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Parties

União

Aggravante

viúva de militar (Aeronáutica)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de observância de paradigmas e requisitos para promoções de anistiados militares
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, estando em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ sobre direitos de anistiados à promoção e sobre a forma de atualização monetária; não houve negativa de prestação jurisdicional e a alteração pretendida exigiria reexame de prova e fato, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; a questão da correção monetária também foi tratada conforme precedente (REsp 1.495.146/MG, Tema 905).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.